O crescimento de uma empresa com centenas de unidades exige muito mais do que capacidade comercial e eficiência operacional. Em um setor submetido a rigorosas normas sanitárias, trabalhistas, tributárias e de proteção de dados, a segurança jurídica torna-se parte essencial de cada decisão. Nesta entrevista, Sérgio Ferraz, responsável pelo departamento jurídico da Rede de Farmácias São João explica como a área acompanha a expansão da companhia, atua na prevenção de riscos e contribui diretamente para o planejamento do negócio. Ele também aborda os desafios da LGPD, os avanços do compliance e da governança corporativa, o impacto da inteligência artificial na advocacia e a importância da responsabilidade social na construção de uma das maiores redes farmacêuticas do Brasil
A Rede de Farmácias São João se consolidou como uma das maiores redes farmacêuticas do Brasil. Qual é o papel estratégico do departamento jurídico nesse processo de crescimento?
Atualmente, a Rede de Farmácias São João é a quarta maior rede de farmácias do Brasil. Diferentemente de algumas das três primeiras colocadas, que possuem capital aberto, a São João mantém sua essência como uma empresa familiar.
Nesse processo de crescimento e expansão contínua, o departamento jurídico desempenha um papel estratégico e fundamental, uma vez que está inserido em basicamente todas as etapas da operação. Nossa atuação vai da análise dos locais e dos contratos à construção de uma filial, à contratação de colaboradores e à obtenção de licenças junto aos órgãos reguladores, além do suporte às atividades comerciais. O objetivo é proporcionar segurança jurídica para que o crescimento da empresa ocorra de forma sólida, sustentável e em conformidade com a legislação.
Como o setor jurídico acompanha a expansão acelerada da empresa para diferentes mercados e regiões do Sul do Brasil?
A expansão exige um acompanhamento permanente do departamento jurídico, pois cada município e estado possui particularidades legais que precisam ser observadas.
Nossa atuação envolve questões tributárias, legislações municipais e estaduais, contratos, situações regulatórias para a abertura e o funcionamento das filiais, além da análise das normas trabalhistas específicas de cada localidade, pois as convenções e os acordos coletivos de trabalho apresentam cláusulas importantes nas relações entre empregadores e empregados, seja em relação à data-base, aos reajustes salariais, às cláusulas sociais, ao trabalho em feriados, entre outras. Tudo tem que ser analisado. Esse acompanhamento garante que cada nova unidade seja implantada em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos e proporcionando segurança para a operação.
Quais são os principais desafios jurídicos enfrentados atualmente pelo varejo farmacêutico brasileiro?
O varejo farmacêutico atua em um ambiente altamente regulado e sujeito a constantes alterações. São inúmeras leis, decretos e portarias que fazem parte do dia a dia e exigem atualização permanente. Nos últimos anos, tivemos importantes mudanças, como a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), decisões judiciais que impactam o setor, como as relacionadas à escala de trabalho da mulher e à autorização para a abertura das filiais aos domingos e feriados, entre outras. Diante desse cenário, o departamento jurídico precisa atuar de forma preventiva, acompanhando as mudanças para oferecer segurança nas decisões da empresa.
Em um segmento altamente regulado, como garantir segurança jurídica sem comprometer a agilidade dos negócios?
O departamento jurídico deve atuar como suporte para a organização e, de forma alguma, como um obstáculo à operação. Nosso papel é buscar soluções seguras que permitam à empresa manter sua agilidade. Assim, é necessário estar atualizado com a legislação e com as normas vigentes, bem como se antecipar a eventuais alterações regulamentares que venham a ocorrer. Nesse sentido, é necessária a integração com as demais áreas da empresa para que os processos transcorram corretamente e com eficiência.
Como a Rede de Farmácias São João trabalha as questões de compliance e governança corporativa em suas operações?
As questões de compliance e governança são tratadas pelo setor específico de compliance da empresa. Nesse sentido, foi desenvolvido um amplo programa de compliance, baseado em um mapeamento de todas as áreas da organização, que identifica suas diretrizes, regulamentações e obrigações. Além disso, a empresa mantém forte compromisso com as práticas de governança e sustentabilidade por meio de suas iniciativas de ESG.
Também para reforçar a segurança e a credibilidade dos processos, contamos com um setor de auditoria interna e com auditoria externa realizada pela PwC Brasil, uma das maiores empresas de auditoria do mundo. É importante destacar que, até hoje, os relatórios emitidos anualmente pela auditoria externa nunca apresentaram ressalvas. Isso evidencia a ética, a lisura e a transparência nas operações da organização.
O avanço da transformação digital trouxe novos desafios jurídicos para o setor farmacêutico?
Entendo que a transformação digital ainda está em pleno crescimento e o desafio do setor jurídico é avançar com todos os demais setores. Para isso, é necessário manter-se sempre atualizado, estudar e buscar as ferramentas necessárias que auxiliem no acompanhamento dessa evolução. Hoje, o setor jurídico já trabalha com várias plataformas digitais para acompanhamento dos processos, atualização legislativa, acesso a bibliotecas e indicadores de desempenho; enfim, o digital também faz parte do setor jurídico.
Como o senhor avalia o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados em empresas que lidam diariamente com informações sensíveis relacionadas à saúde?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) representou uma mudança significativa na forma como as organizações tratam dados pessoais, especialmente em setores que lidam diariamente com informações sensíveis, como o farmacêutico.
O impacto da LGPD no setor farmacêutico foi grande, mas, para aqueles que fizeram a lição de casa e se prepararam, foi mais ameno, embora bastante desafiador. Na Rede de Farmácias São João, esse processo se iniciou antes mesmo da entrada em vigor da lei. Aproximadamente dois anos antes de sua vigência, iniciamos um projeto com a criação de um setor específico para a proteção de dados, a designação de um DPO e de um encarregado adjunto e a formação de uma equipe dedicada ao tema. Buscou-se, junto a todos os setores da empresa, compreender suas atividades para identificar os dados coletados, armazenados e compartilhados e os sistemas utilizados, por meio de entrevistas e estudos, com o objetivo de analisar se haveria tratamento de dados de clientes, parceiros ou colaboradores em suas atividades. Foi realizado o mapeamento de todas as funções e atividades exercidas em que há esse tratamento de dados. A partir disso, consolidamos o mapeamento e estruturamos o ROPA (Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais) para mantermos sempre atualizadas as nossas operações que envolvem o tratamento de dados pessoais. Foi necessária a adequação à legislação em questões de segurança da informação, armazenamento de dados, comunicação e dados sensíveis, entre outras.
Também focamos nos treinamentos para todos os colaboradores, tanto do administrativo quanto de nossas filiais, assegurando, assim, que a LGPD seja cumprida. Enfim, a LGPD trouxe desafios importantes, mas também elevou o nível de governança das empresas. Hoje, a proteção de dados faz parte da estratégia corporativa, para que a empresa esteja adequada às exigências legais e respeite o tratamento de dados em todas as hipóteses mencionadas pela lei.
O setor farmacêutico está cada vez mais integrado aos serviços de saúde. Quais cuidados jurídicos essa transformação exige?
Atualmente, as farmácias são unidades de prestação de serviços destinadas a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária. Portanto, os cuidados jurídicos no cumprimento das obrigações são fundamentais para que a operação funcione com credibilidade e transparência. A empresa busca o cumprimento rigoroso dessas obrigações, com a conformidade de seus estabelecimentos junto à Vigilância Sanitária, à Anvisa e à legislação pertinente à atividade, bem como por meio de orientações e treinamentos periódicos aos colaboradores, principalmente no que diz respeito a medicamentos controlados ou não, vacinas, injetáveis e serviços farmacêuticos, além das questões relativas à privacidade, aos dados dos clientes e às obrigações legais em relação à documentação de toda a operação.
Como o jurídico participa das decisões estratégicas da companhia além da prevenção de riscos?
O Departamento Jurídico atua como suporte para toda a organização, não só de forma preventiva, mas também estrategicamente. Nosso objetivo é oferecer suporte jurídico na tomada de decisões que impactam o negócio, para evitar eventuais problemas e passivos, prevenir descumprimentos legais, regulatórios e trabalhistas e violações ao Código de Defesa do Consumidor, além de apresentar soluções viáveis que contribuam para o desenvolvimento da organização.
Quais são os principais cuidados legais envolvidos na expansão de uma rede com centenas de unidades espalhadas por diferentes estados?
Além de todo o suporte para que a operação seja expandida para as diversas localidades, deve haver a análise das questões regulamentares de cada município e estado, principalmente nos âmbitos tributário, fiscal, regulatório — junto aos órgãos locais — e trabalhista, com a análise de cada convenção coletiva de trabalho da região.
A relação entre empresas e órgãos reguladores é fundamental para o setor. Como manter esse equilíbrio institucional?
Basicamente, por meio do cumprimento da legislação vigente e da permanente disposição para conversar com os órgãos reguladores, prestar os esclarecimentos necessários e fornecer a documentação exigida para demonstrar que as determinações legais inerentes a esses órgãos estão sendo cumpridas.
Como a legislação sanitária influencia o planejamento e a operação de uma grande rede de farmácia?
A legislação sanitária é imprescindível para o funcionamento de uma farmácia, pois estabelece normas e processos destinados a garantir que medicamentos e outros produtos sejam armazenados, dispensados e comercializados de forma segura, eficaz e com qualidade, protegendo a saúde pública. Todas as ações e os processos devem ser estrategicamente estruturados para assegurar a prestação de assistência aos consumidores, em estrita conformidade com a legislação aplicável. Dessa forma, a legislação sanitária não é apenas uma obrigação legal: ela rege todas as etapas de funcionamento do estabelecimento, desde o planejamento da infraestrutura até a rotina operacional.
A inteligência artificial e a automação já estão impactando o trabalho jurídico. Como o senhor vê essa evolução?
A inteligência artificial e a automação representam uma transformação importante para a advocacia corporativa na tomada de decisões. São ferramentas que vieram para somar, agilizando a execução de diversas atividades, mas devem ser utilizadas com conhecimento e cautela, sempre sob a supervisão de um profissional.
Quais competências serão mais valorizadas nos profissionais jurídicos nos próximos anos?
Entendo que algumas competências que atualmente são primordiais continuarão a ser valorizadas no futuro, como o domínio técnico, a análise detalhada do caso concreto e a resolução de conflitos interdisciplinares. Porém, certamente, com a evolução digital, os profissionais que tiverem maior habilidade e destreza nas questões de inteligência artificial e conhecimento em ambientes virtuais e programas jurídicos poderão ter maior valorização e espaço no mercado. Ao mesmo tempo, entendo como fundamentais as habilidades humanas nas negociações, na comunicação, na resolução de conflitos e no relacionamento interpessoal.
Como o senhor avalia o ambiente regulatório para empresas que desejam investir e crescer?
É essencial ter um ambiente regulatório sólido para dar segurança jurídica e credibilidade ao negócio e aos investimentos. Por outro lado, esse ambiente é, muitas vezes, complicado, tendo em vista a burocracia e a complexidade da legislação. Dessa forma, é sempre prudente realizar uma análise criteriosa do investimento, dos riscos, das obrigações e do retorno, entre outros fatores.
O departamento jurídico moderno deixou de ser apenas uma área de controle para atuar como parceiro do negócio. Como essa mudança ocorreu na prática?
O departamento jurídico moderno evolui de acordo com o que a organização exige. Em nosso caso, com o crescimento da organização, essa transformação ocorreu de forma natural, adaptando-se aos novos desafios.
Em decorrência disso, o departamento jurídico modernizou-se para contar com profissionais setorizados e especializados em todas as áreas de atuação da empresa, como cível, trabalhista, tributária, regulatória e do consumidor, além da gestão de escritórios terceirizados; isto é, especialistas dedicados a cada área de atuação. Em grandes organizações, é necessário contratar escritórios terceirizados para a atuação em processos judiciais, nos quais o departamento jurídico trabalha de forma integrada, prestando os subsídios necessários para a devida condução do caso. Além disso, o departamento jurídico, como parceiro de negócios, deve contar com processos e uma estratégia, além de vários indicadores de desempenho que meçam sua atuação e forneçam elementos de gestão e apoio à tomada de decisões.
Qual é a importância da responsabilidade social e da ética empresarial dentro de uma organização do porte da Rede de Farmácias São João?
A responsabilidade social e a ética sempre fizeram parte da cultura da Rede de Farmácias São João. Essa importância sempre foi construída e incentivada pelo nosso presidente, Pedro Henrique Kappaun Brair, que sempre entendeu o papel da empresa nas comunidades em que está inserida.
Internamente, temos um setor de Assistência Social que busca promover o bem-estar, a dignidade e a valorização humana, além de um ambiente seguro, saudável e humanizado. Nesse sentido, o setor atua não só junto aos colaboradores da empresa, mas também em diversas ações sociais e projetos de impacto social. Entre as ações voltadas aos nossos colaboradores, destacam-se atendimentos psicológicos e psiquiátricos, cirurgias em casos emergenciais, suporte com auxílio-funeral em situações de vulnerabilidade, apoio às famílias durante a enchente de 2024 e na pandemia, programas de emagrecimento e saúde, bolsas de graduação e pós-graduação e treinamentos de desenvolvimento profissional, entre outros.
Da mesma forma, desenvolve ações de impacto social, como a construção da Delegacia da Mulher em Santa Cruz do Sul, reformas e novos leitos em diversos hospitais com aporte financeiro direto (Hospital da Brigada, Hospital de Pelotas, Hospital de Clínicas de Passo Fundo, Santa Casa de Porto Alegre, Ijuí, Cruz Alta e Carazinho), a manutenção de inúmeras entidades sociais com aporte mensal, entre outras iniciativas que demonstram a responsabilidade social e a ética da Rede de Farmácias São João.
Como o jurídico contribui para fortalecer a cultura organizacional e a segurança das decisões corporativas?
O setor jurídico deve fornecer todas as diretrizes legais a serem seguidas pela organização, para que as decisões estejam fundamentadas na legislação e nas melhores práticas de governança. O processo para que isso aconteça é justamente levar a cultura organizacional por meio de orientações, treinamentos e suporte às áreas do negócio, com o objetivo de oferecer segurança a todos e fortalecer cada vez mais os processos.
Que conselho o senhor daria aos jovens advogados que desejam atuar na área empresarial e corporativa?
Meu conselho é ter foco, disciplina e disposição para aprender. O ambiente corporativo é dinâmico e desafiador, exigindo atualização contínua e especialização para uma atuação estratégica nas decisões. É uma área de aprendizado constante, em que cada desafio representa uma oportunidade de crescimento profissional e desenvolvimento de novas competências.
Ao olhar para sua trajetória profissional e para a história do crescimento da Rede de Farmácias São João, quais são os maiores aprendizados e conquistas que destaca?
Tenho uma profunda gratidão pela oportunidade de fazer parte da trajetória da Rede de Farmácias São João. Os aprendizados foram muitos e continuam a acontecer diariamente. Ao longo da caminhada, aprendi que o jurídico corporativo vai além do conhecimento técnico: é preciso conhecer o negócio, trabalhar em equipe, liderar pessoas, compartilhar conhecimento e aprofundar o estudo jurídico nas áreas de atuação da empresa.
Mais do que destacar conquistas pessoais, considero uma realização participar da construção de um departamento jurídico sólido, preparado para contribuir para as decisões que a organização exigir.
É um trabalho desenvolvido diariamente, com dedicação, responsabilidade e compromisso, sempre alinhado aos valores que fizeram da Rede de Farmácias São João uma das maiores redes farmacêuticas do país.